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0000123-84.2026.8.27.2709
Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
Partes do Processo
ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.
CNPJ 08.***.***.0001-00
JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE ARRAIAS
Advogados / Representantes
LILIANE REGINA PIRES
OAB/SP 304916•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/03/2026, 16:53Trânsito em Julgado
11/03/2026, 16:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/03/2026, 00:11Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/02/2026, 00:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2026, 17:34Protocolizada Petição
24/02/2026, 14:37Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 14
19/02/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 14
18/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000123-84.2026.8.27.2709/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LILIANE REGINA PIRES (OAB SP304916)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Trata-se de incidente
18/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 15:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 15:19Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 15:19Decisão - Outras Decisões
11/02/2026, 13:30Conclusão para decisão
04/02/2026, 11:58Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/02/2026, 13:30