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0000930-64.2023.8.27.2724
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 11.014,90
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000930-64.2023.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000930-64.2023.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DA PAZ MARTINS DELGADO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA-BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por autora aposentada contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e atualizada. A demandante alegou descontos indevidos em conta-benefício sob a rubrica de tarifa bancária, afirmando inexistir contratação do serviço.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se podem ser conhecidas, em contrarrazões, as alegações de ausência de interesse de agir e de prescrição, não deduzidas em contestação nem apreciadas na sentença; (ii) verificar se a exigência judicial de procuração específica e atualizada, após o levantamento da suspensão do feito, configura formalismo excessivo ou medida legítima de controle da regularidade processual; (iii) saber se o descumprimento da ordem de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. As preliminares de ausência de interesse de agir e a prejudicial de prescrição, suscitadas apenas em contrarrazões, não são conhecidas, por configurarem inovação recursal e importarem supressão de instância.</p> <p>4. O magistrado, no exercício do poder-dever de direção do processo, pode exigir documentos destinados a comprovar a regularidade da representação processual e a autenticidade da postulação, nos termos do art. 139, III, do CPC, especialmente em demandas massificadas com indícios de litigância abusiva.</p> <p>5. A exigência de procuração específica e atualizada não constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas providência legítima de proteção ao próprio jurisdicionado, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.198.</p> <p>6. A parte autora, regularmente intimada, não apresentou o documento exigido, limitando-se a requerer dilação de prazo sem demonstrar justa causa, nos moldes do art. 223 do CPC.</p> <p>7. O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <p>8. A extinção sem resolução do mérito não impede a repropositura da demanda, desde que devidamente instruída, nos termos do art. 486 do CPC.</p> <p>9. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Não se conhecem questões suscitadas apenas em contrarrazões quando configurada inovação recursal. 2. É legítima a exigência de procuração específica e atualizada para aferição da regularidade da representação processual. 3. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial, sem justa causa, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 98, § 3º, 139, III, 223, 321, parágrafo único, 485, IV, 486 e 85, § 11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema 1.198, REsp 2.021.665/MS; TJTO, Apelação Cível 0039428-83.2024.8.27.2729.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter integralmente a sentença extintiva proferida no Evento 63. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00009306420238272724" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000930-64.2023.8.27.2724/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 379)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146619373955"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA DA PAZ MARTINS DELGADO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771584706316506972708680432804"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146619373956"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
13/03/2026, 13:48Lavrada Certidão
13/03/2026, 13:48Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
13/03/2026, 00:09Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
11/03/2026, 13:47Protocolizada Petição
11/03/2026, 12:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/03/2026, 10:04Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
19/02/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/02/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000930-64.2023.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DA PAZ MARTINS DELGADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></ta
18/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 16:44Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 16:44Decisão - Outras Decisões
13/02/2026, 16:44Protocolizada Petição
18/12/2025, 16:58Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 16:44
SENTENÇA
•23/10/2025, 20:59
DECISÃO/DESPACHO
•17/10/2025, 17:23
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 14:48
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 17:49
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 17:24
DECISÃO/DESPACHO
•10/05/2023, 19:28
DECISÃO/DESPACHO
•02/05/2023, 15:06