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0000747-67.2026.8.27.2731
Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
ELTON BRAGA AZEVEDO
CPF 007.***.***-43
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-01
Advogados / Representantes
EDINEY SOARES FERREIRA
OAB/TO 13085•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada - Informações
23/04/2026, 14:38Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória
19/03/2026, 11:19Conclusão para decisão
17/03/2026, 14:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2026, 10:43Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
19/02/2026, 03:07Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
18/02/2026, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000747-67.2026.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELTON BRAGA AZEVEDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDINEY SOARES FERREIRA (OAB TO013085)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Conforme dispõe o art. 319, IV, do CPC,
18/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2026, 18:12Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/02/2026, 18:12Conclusão para decisão
10/02/2026, 12:46Processo Corretamente Autuado
10/02/2026, 12:46Distribuído por sorteio
09/02/2026, 17:36Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2026, 17:36Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•19/03/2026, 11:19
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 18:12