0001844-40.2023.8.27.2721

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 24.902,50

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-33

Autor

AUTO POSTO SANTA TEREZINHA

CNPJ 33.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976•Representa: ATIVO

IGOR FERREIRA MONTEIRO

OAB/TO 14248•Representa: ATIVO

MONNALYZA SODRE DE FREITAS

OAB/GO 63977•Representa: PASSIVO

LUCAS ADORNO DE PAIVA

OAB/GO 54722•Representa: PASSIVO

AMANDA DA SILVA LEAO

OAB/TO 10180•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV

01/08/2025, 14:02

Trânsito em Julgado

01/08/2025, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

01/08/2025, 13:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

15/07/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

23/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

20/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

17/06/2025, 19:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/06/2025, 19:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

16/06/2025, 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

16/06/2025, 11:09

Juntada - Documento - Voto

16/06/2025, 08:23

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

16/06/2025, 08:23

Documentos

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