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0017629-19.2025.8.27.2706
Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 61.790,03
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-54
ROZIRENE ELIAS PINHEIRO BRITO
CPF 996.***.***-63
Advogados / Representantes
LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA
OAB/TO 6503•Representa: ATIVO
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
11/05/2026, 18:01Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/05/2026, 18:01Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/05/2026, 17:57Despacho - Mero expediente
28/04/2026, 17:11Conclusão para despacho
27/04/2026, 19:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2026, 17:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2026, 11:35Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
19/02/2026, 03:12Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 27
18/02/2026, 02:35Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017629-19.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROZIRENE ELIAS PINHEIRO BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr></table></b></section> <section>
18/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2026, 19:47Ato ordinatório praticado
17/02/2026, 19:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 05:49Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 17:54Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2026, 16:55Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 17:11
ATO ORDINATÓRIO
•17/02/2026, 19:47
SENTENÇA
•08/12/2025, 16:17
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 16:26
ACÓRDÃO
•26/08/2025, 15:16
ACÓRDÃO
•26/08/2025, 15:16