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0020484-68.2025.8.27.2706
Apelação CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 11.973,40
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Processos relacionados
Partes do Processo
OSVALDINA LEAL MELO
CPF 427.***.***-59
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
CAIO SANTOS RODRIGUES
OAB/TO 9816•Representa: ATIVO
LYSA LETYCIA FONSECA COSTA
OAB/TO 8665•Representa: ATIVO
JOAO VITOR CHAVES MARQUES
OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
23/04/2026, 17:18Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
17/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5
16/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2026, 17:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2026, 17:43Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
15/04/2026, 17:27Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
15/04/2026, 17:27Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
13/04/2026, 22:41Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•15/04/2026, 17:27