0002764-72.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31

30/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31

29/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO agravante: </strong></p> <p>O agravante alega equívoco da decisão ao reconhecer litisconsórcio necessário com o INSS, pois a controvérsia envolve exclusivamente relação entre consumidor e instituição financeira.</p> <p>Aduz ausência de legitimidade passiva do INSS, inexistência de participação da autarquia nos descontos e inaplicabilidade de precedentes relacionados a descontos associativos.</p> <p>Sustenta competência da Justiça Estadual, natureza civil e consumerista da demanda, além de violação aos princípios da economia processual e duração razoável do processo.</p> <p>Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual.</p> <p>O pedido de efeito suspensivo foi deferido (<span>evento 5, DECDESPA1</span>).</p> <p>Contrarrazões apresentadas (<span>evento 16, DOC1</span>).</p> <p>É o relatório. <strong>Decido.</strong></p> <p>O recurso foi incluído em pauta para julgamento, conforme evento 20.</p> <p>Ocorre que, no curso do processamento do presente recurso, o magistrado de origem, ao reexaminar a matéria, <strong>reconsiderou integralmente a decisão agravada</strong>, afastou a necessidade de inclusão do INSS e reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, por conseguinte, determinou o regular prosseguimento do feito (<span>evento 51, DECDESPA1</span>).</p> <p>Diante desse novo cenário, verifica-se que o provimento jurisdicional pretendido no presente agravo foi integralmente alcançado na instância de origem, restando esvaziado o interesse recursal, uma vez que não subsiste utilidade ou necessidade no julgamento do recurso.</p> <p>Assim, a decisão agravada foi substituída por nova determinação judicial, que atendeu ao pleito recursal, o que acarreta a perda superveniente do objeto do agravo.</p> <p>Esse é o entendimento jurisprudencial:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Em face da reconsideração da decisão que ensejou o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise desta irresignação pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082562562, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-11-2019).</p> <p>Portanto, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, já que não subsiste necessidade/utilidade do provimento deduzido no recurso.</p> <p>Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO PREJUDICADO</strong> o agravo de instrumento.</p> <p>Determino a retirada do feito de pauta.</p> <p> Intimem-se.</p> <p>Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html> /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002764-72.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JOAO ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por <strong>JOÃO ALVES DA SILVA</strong> contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Wanderlândia/TO, em que figura como agravado <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong></p> <p><strong>Ação originária:</strong></p> <p>Cuida-se o feito originário de Ação Declaratória ajuizada pelo agravante em face do agravado, sob a alegação de ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta bancária, identificados como “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”, produto que afirma não ter contratado ou autorizado.</p> <p>Sustentou tratar-se de relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Postula a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p><strong>Decisão agravada:</strong></p> <p>O Juízo de origem, de ofício, declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria descontos incidentes sobre benefício previdenciário, com possível interesse jurídico do INSS.</p> <p>Determinou, assim, a inclusão da autarquia federal no polo passivo da lide e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.</p> <p><strong>Razões do

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

28/04/2026, 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

28/04/2026, 15:21

Conclusão para decisão

16/04/2026, 14:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

16/04/2026, 14:36

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 15/04/2026 14:00<br>Sequencial: 578<br>

16/04/2026, 14:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/04/2026, 13:09

Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

07/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00027647220268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002764-72.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 578)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830652082015875"><span>AGRAVANTE</span>: <span>JOAO ALVES DA SILVA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771652458499148101693717113773"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771685641473160058793037308521"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830658437192453"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771428640048764657807911948"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 578

06/04/2026, 14:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 11:02