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0003053-05.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36
13/05/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36
12/05/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0003053-05.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: VALTENI DA LUZ OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLA GONÇALVES DO VALE (OAB TO006236)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA: </strong></em>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças decorrentes de alegada fraude bancária.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser revista a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade; e (ii) se, à luz da teoria da causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito recursal, com análise do pedido de tutela de urgência.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito quando o processo estiver em condições de pronto julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, aplicável por analogia aos recursos.</p> <p>4. No caso, a controvérsia encontra-se suficientemente instruída, sendo desnecessária a apreciação do agravo interno, diante da possibilidade de exame direto do mérito do agravo de instrumento.</p> <p>5. Não se verificam, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, falha exclusiva da instituição financeira na realização das transações impugnadas.</p> <p>6. Ausente, igualmente, demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da tutela de urgência.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e improvido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“1. Admite-se a aplicação da teoria da causa madura para julgamento direto do mérito recursal, restando prejudicada a análise do agravo interno. 2. A ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão de tutela de urgência.”</p> <p><em>_____________________ Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 300, 1.013, §3º, 1.021 e 932, III. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ — REsp 1.777.553/SP (Tema Repetitivo 1000) — Publicado em 01/07/2021; STJ — AgInt no AREsp 1.670.026/SP — Publicado em 10/06/2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
12/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 18:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 18:01Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02
11/05/2026, 17:54Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/05/2026, 17:54Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18
08/05/2026, 10:08Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/05/2026, 10:07Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 19:16Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/04/2026, 14:20Disponibilização de Pauta - no dia 27/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
27/04/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00030530520268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003053-05.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 552)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770924390880370703841260823"><span>AGRAVANTE</span>: <span>VALTENI DA LUZ OLIVEIRA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711400691959300491210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELLA GONÇALVES DO VALE (OAB TO006236)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770924390880370708404902966"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773328427833164008758878343"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Novo Acordo</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2026
24/04/2026, 17:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
23/04/2026, 12:48Documentos
ACÓRDÃO
•11/05/2026, 17:54
EXTRATO DE ATA
•08/05/2026, 10:07
DECISÃO/DESPACHO
•12/03/2026, 16:56
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 14:21
PETIÇÃO INICIAL
•12/02/2026, 16:33