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0002645-44.2022.8.27.2703

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.246,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002645-44.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: HELENA FERREIRA CAMPOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB PI019531)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE SA E SILVA MARTINS (OAB PI018595)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de não cumprimento de determinação judicial de emenda da inicial, consistente na juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizados como documentos essenciais à propositura da demanda; e (ii) estabelecer se o não atendimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado exerce o poder-dever de condução do processo e pode, com fundamento no poder geral de cautela, determinar a apresentação de documentos destinados à adequada identificação da parte e à prevenção de fraudes, especialmente em demandas massificadas.</p> <p>4. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao juiz determinar sua emenda quando verificada irregularidade, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC.</p> <p>5. A exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados constitui medida legítima, proporcional e alinhada às diretrizes institucionais de enfrentamento à litigância predatória, não configurando formalismo excessivo.</p> <p>6. O não cumprimento da diligência no prazo legal autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, 330 e 485 do CPC.</p> <p>7. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, pois foi oportunizada a correção do vício, sendo a extinção consequência da inércia ou inadequado cumprimento pela parte autora.</p> <p>8. A sentença encontra respaldo em orientações administrativas e notas técnicas de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, voltadas à prevenção de demandas fraudulentas e à regularidade processual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O juiz pode exigir a apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizados como documentos indispensáveis à adequada formação da relação processual, no exercício do poder geral de cautela. 2. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, nessas hipóteses, não viola o princípio do acesso à justiça quando oportunizada a correção do vício. __________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 98, §1º, I; 139; 319; 320; 321 e parágrafo único; 330; 485, I e IV; 1.010; CF/1988, art. 5º, XXXV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0019938-81.2023.8.27.2706, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, j. 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000564-98.2023.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante em honorários recursais, os quais majoro em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00026454420228272703" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002645-44.2022.8.27.2703/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 851)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774886901290543301851339169"><span>APELANTE</span>: <span>HELENA FERREIRA CAMPOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771634314347345899520355076175"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB PI019531)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771634227107466366601406072496"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALINE SA E SILVA MARTINS (OAB PI018595)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774886901290543301851339170"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774886901290543301851379135"><span>MP</span>: <span>MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

30/03/2026, 17:02

Lavrada Certidão

30/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

13/03/2026, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

20/02/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

20/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002645-44.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HELENA FERREIRA CAMPOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB PI019531)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE SA E SILVA MARTINS (OAB PI018595)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:50

Decisão - Outras Decisões

18/02/2026, 12:50

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

28/11/2025, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

27/11/2025, 13:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 12:50

SENTENÇA

•29/10/2025, 20:35

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 11:47

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 20:42

DESPACHO

•28/02/2024, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2023, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2022, 17:43