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0023071-34.2023.8.27.2706
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 12.867,20
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0023071-34.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023071-34.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZINHA FERREIRA CHAVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: <strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA/ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PROCURAÇÃO A ROGO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. TEMA 1.198 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização, em razão do não cumprimento integral de determinação de emenda da inicial, consistente na juntada de procuração válida e documentos complementares, notadamente identificação das testemunhas em instrumento assinado a rogo.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do cumprimento parcial da determinação judicial foi legítimo voltados à aferição da regularidade da postulação e da representação, à luz do Tema 1.198 do STJ; (ii) estabelecer se é devida intimação pessoal e/ou dilação de prazo, consideradas as alegações de vulnerabilidade do autor (idoso e analfabeto) e a invocação da Súmula 240/STJ.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A procuração outorgada por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas e identificação idônea destas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo legítima a exigência judicial de documentos que assegurem a validade da representação processual. 4. O descumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial, ainda que parcialmente atendida, mantém vício na constituição válida do processo, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A providência adotada pelo juízo de origem observa o dever de cooperação processual (art. 76 do CPC) e o entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ, que admite a exigência de documentos para aferição da autenticidade da postulação em casos de indícios de litigância abusiva. 6. A exigência de identificação das testemunhas não configura excesso de formalismo, mas medida de segurança jurídica, especialmente em demandas envolvendo pessoas em situação de hipervulnerabilidade. 7. Inaplicável a Súmula 240 do STJ, por não se tratar de extinção por abandono, sendo suficiente a intimação do patrono para cumprimento da diligência prevista no art. 321 do CPC.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“1. A ausência de identificação idônea das testemunhas em procuração outorgada por pessoa analfabeta, não sanada no prazo fixado para emenda da inicial, configura vício na representação processual apto a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos complementares para validação da representação processual, especialmente em contexto de hipervulnerabilidade e indícios de litigância abusiva, não configura excesso de formalismo nem cerceamento de defesa. 3. A intimação pessoal da parte é dispensável nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, não se aplicando a Súmula 240 do STJ.”</p> <p> <hr></p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>CPC, arts. 76, 1.010, 6º, 223, 321 e parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, e 486; Súmula 240/STJ, e art. 595 CC/2002.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0000902-42.2023.8.27.2742, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 26.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0006552-96.2024.8.27.2722, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.02.2026; Apelação Cível nº 0000263-54.2023.8.27.2732, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 10.12.2025; Apelação Cível nº 0016778-77.2025.8.27.2706, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.02.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em epígrafe, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto incabíveis neste caso, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00230713420238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0023071-34.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 289)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763568491738092849396134"><span>APELANTE</span>: <span>TEREZINHA FERREIRA CHAVES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771623066121035146681311824366"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763568491738092849396135"><span>APELADO</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
16/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
17/03/2026, 13:47Lavrada Certidão
17/03/2026, 13:46Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/03/2026, 00:06Protocolizada Petição
11/03/2026, 17:13Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
20/02/2026, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
19/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0023071-34.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TEREZINHA FERREIRA CHAVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Helem Cristina Vieira Carvalho (OAB GO015383)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table>
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:50Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 12:50Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2025, 13:40Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/11/2025, 00:09Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 12:50
SENTENÇA
•29/10/2025, 13:17
DECISÃO/DESPACHO
•09/10/2025, 12:12
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 18:46
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 14:31
DECISÃO/DESPACHO
•30/11/2023, 14:04
ATO ORDINATÓRIO
•06/11/2023, 15:32