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0002792-58.2022.8.27.2707

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 57.610,44

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002792-58.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de múltiplos empréstimos pessoais, totalizando R$ 23.805,22, pleiteando a declaração de inexistência das contratações, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tendo o juízo de origem determinado a juntada de documentos essenciais — inclusive procuração específica com indicação da relação jurídica e, se possível, dos contratos impugnados — determinação esta não cumprida pela parte, que apresentou apenas pedido genérico de dilação de prazo.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há três questões em discussão: (i) definir se a exigência judicial de juntada de documentos, inclusive procuração específica com indicação da relação jurídica discutida, configura medida legítima no exercício do poder de cautela do magistrado; (ii) estabelecer se o pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de justificativa concreta, caracteriza justa causa para o descumprimento da determinação judicial; (iii) determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O magistrado possui poder geral de cautela para exigir documentos necessários à verificação da regularidade da representação processual e da própria relação jurídica discutida, especialmente em demandas envolvendo alegações de cobranças indevidas em contratos bancários.</p></li><li><p>A exigência de procuração específica com indicação da relação jurídica objeto da demanda não se revela ilegal ou desarrazoada, pois busca garantir a validade da relação processual e evitar o ajuizamento de ações sem efetivo conhecimento ou autorização da parte interessada.</p></li><li><p>A parte autora foi regularmente intimada após o levantamento da suspensão dos feitos afetados por IRDR, com advertência expressa de que o descumprimento da determinação acarretaria a extinção do processo, tendo-lhe sido concedido prazo de 15 dias para cumprimento da diligência.</p></li><li><p>O pedido de dilação de prazo formulado pela parte foi genérico e não acompanhado de justificativa concreta que demonstrasse impedimento efetivo, imprevisível e inevitável para o cumprimento da ordem judicial.</p></li><li><p>Nos termos do art. 223, §1º, do CPC, a configuração de justa causa exige demonstração objetiva de evento alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual, requisito não atendido no caso concreto.</p></li><li><p>A reorganização administrativa do patrono e a gestão de suas atividades profissionais constituem ônus da parte e de seu procurador, não podendo ser transferidos ao Poder Judiciário como fundamento para prorrogação de prazo.</p></li><li><p>Não há cerceamento de defesa quando a parte é previamente intimada para sanar irregularidades da petição inicial e deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, pois o contraditório foi observado e a extinção decorre de consequência processual prevista na legislação.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>Recurso desprovido.</p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <ol><li><p>O magistrado pode exigir a juntada de documentos e procuração específica para assegurar a regularidade da representação processual e da relação jurídica discutida.</p></li><li><p>O pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de justificativa concreta, não configura justa causa para o descumprimento de determinação judicial.</p></li><li><p>A extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada e teve prazo para regularização.</p></li></ol> <hr> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 223, §1º, 321 e 485.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJ-PR, Apelação nº 0000421-38.2024.8.16.0095, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 04.08.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1108042-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 15.01.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso aviado e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios, para o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), contudo mantenho suspensa a cobrança por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00027925820228272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002792-58.2022.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 230)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715073480120481"><span>APELANTE</span>: <span>FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715073480120482"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

17/03/2026, 15:27

Lavrada Certidão

17/03/2026, 15:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

14/03/2026, 00:06

Protocolizada Petição

13/03/2026, 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

13/03/2026, 06:50

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

20/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002792-58.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:51

Decisão - Outras Decisões

18/02/2026, 12:51

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

28/11/2025, 00:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 12:51

SENTENÇA

•30/10/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 18:46

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 14:47

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 20:38

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2023, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2023, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2023, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2023, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/09/2022, 13:03

SENTENÇA

•03/08/2022, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2022, 11:55