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0020475-77.2023.8.27.2706
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 10.916,80
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0020475-77.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020475-77.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p>I. CASO EM EXAME</p> <p>1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da <em>Ação Declaratória c/c Danos Materiais e Morais</em>, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação de documentos indispensáveis, especialmente procuração específica e comprovante de endereço atualizado, mesmo após intimação para emenda.</p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada e específica, bem como de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) estabelecer se o descumprimento injustificado dessa determinação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p> <p>3. O magistrado pode determinar a apresentação de documentos essenciais à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir, especialmente em demandas repetitivas envolvendo alegações de descontos indevidos, no exercício do poder geral de cautela.</p> <p>4. No caso, embora regularmente intimada, o requerente não apresentou os documentos exigidos nem justificou adequadamente impossibilidade de fazê-lo, limitando-se a requerer dilação de prazo, configurando inércia qualificada. A alegação de elevado volume de trabalho advocatício motivado por intimações em massa não caracteriza justa causa, especialmente tratando-se de documentos de simples e fácil obtenção pela própria parte.</p> <p>5. O cerceamento de defesa restaria configurado apenas se a extinção ocorresse de forma prematura, sem a concessão de oportunidade de emenda. Oportunizada a regularização do vício processual e constatada a inércia da parte, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida imperativa.</p> <p>6. A jurisprudência do STJ e do TJTO reconhece a legitimidade da exigência de procuração específica e atualizada como medida de cautela, e que valida a extinção do feito diante do não atendimento da ordem judicial.</p> <p>IV. DISPOSITIVO E TESE</p> <p>7. Recurso improvido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos, bem como documentos essenciais, no exercício do poder geral de cautela, para garantir a regularidade processual, principalmente em demandas de massa. 2. O descumprimento injustificado de determinação judicial caracteriza inércia qualificada e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A extinção do feito nessas hipóteses não configura excesso de formalismo nem violação ao direito de ação.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 223, §1º, 317, 321, 330, IV, 485, I e IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/10/2016; TJTO, Apelação Cível 0001141-94.2023.8.27.2726, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 31/01/2024; TJTO, Apelação Cível 0005793-62.2024.8.27.2713, Rel. Marcio Barcelos Costa, j. 30/07/2025; TJTO, Apelação Cível 0001465-50.2024.8.27.2726, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 22/01/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença a quo. Não majoro os honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, visto que não arbitrados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00204757720238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0020475-77.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 38)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715073282340693"><span>APELANTE</span>: <span>MANOEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771623066121035146681311824366"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (OAB GO015383)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715073282340694"><span>APELADO</span>: <span>ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
17/03/2026, 14:56Lavrada Certidão
17/03/2026, 14:55Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
14/03/2026, 00:06Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/03/2026, 00:10Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 62
20/02/2026, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 62
19/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0020475-77.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MANOEL PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Helem Cristina Vieira Carvalho (OAB GO015383)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Após a extinção do feito se
19/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/02/2026, 13:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 12:51Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/11/2025, 10:54Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 12:51
SENTENÇA
•29/10/2025, 13:16
DECISÃO/DESPACHO
•07/10/2025, 15:12
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 21:54
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 11:13
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2023, 15:39