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0010515-97.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 58.519,16

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0010515-97.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE NEUTON FERREIRA SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. </strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento de determinação para emenda da petição inicial, consistente na juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, e comprovante de residência recente.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento de ordem judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual e comprovação de endereço, no contexto de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela e do dever de direção do processo (art. 139, III, do CPC), possui legítimidade para exigir a apresentação de procuração atualizada e específica, bem como documentos contemporâneos, especialmente quando verificados indícios de litigância predatória.</p> <p>4. A exigência encontra amparo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, que autoriza o juiz a exigir a emenda da inicial para demonstrar a autenticidade da postulação.</p> <p>5. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial no prazo legal de 15 (quinze) dias acarreta a preclusão temporal e o indeferimento da petição inicial, sendo a extinção sem resolução do mérito a consequência direta do descumprimento de pressuposto processual (art. 321, parágrafo único, e art. 485, IV, do CPC).</p> <p>6. A ausência de demonstração de justa causa impede a dilação do prazo processual, não se configurando cerceamento de defesa ou decisão surpresa quando a parte é previamente advertida das consequências da desídia.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. </p> <p>8. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de procuração atualizada e específica, fundada no poder geral de cautela do magistrado, para prevenir a litigância predatória. 2. O descumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito."</p> <p><strong>Legislação citada: </strong>TJTO, Resolução nº 9/2021; Código de Processo Civil, arts. 139, 321 e 485; Código Civil, art. 654, § 1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp n. 2.021.665/MS); (TJTO, Apelação Cível, 0000877-83.2022.8.27.2703, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível, 0001343-14.2022.8.27.2724, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 18/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu,por maioria, <strong>vencida</strong> a relatora, <strong>CONHECER</strong> do recurso de apelação e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, mantendo-se integralmente a respeitável sentença proferida no juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES</strong>, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong> e a Juíza <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</strong>.</p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00105159720238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0010515-97.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 582)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679065443886155163234332"><span>APELANTE</span>: <span>JOSE NEUTON FERREIRA SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711556297831106900360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679065443886155163234333"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

16/03/2026, 17:25

Lavrada Certidão

16/03/2026, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

14/03/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

13/03/2026, 21:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

20/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0010515-97.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE NEUTON FERREIRA SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table><

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:54

Decisão - Outras Decisões

18/02/2026, 12:54

Conclusão para decisão

25/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

08/11/2025, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 23:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:20

SENTENÇA

•16/09/2025, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 09:32

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 10:49

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2023, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 13:58

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2023, 13:40