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0036706-42.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 11.443,88
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ANTONIO MARCOS DOMINGOS DA SILVA
CPF 017.***.***-02
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO
OAB/TO 10991•Representa: ATIVO
MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI
OAB/TO 9649•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/02/2026, 12:25Trânsito em Julgado
25/02/2026, 11:47Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/02/2026, 00:51Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANTONIO MARCOS DOMINGOS DA SILVA - Guia 5907192 - R$ 578,70
09/02/2026, 09:34Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2026, 11:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2026, 11:01Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 39
29/01/2026, 02:47Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 39
28/01/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036706-42.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTONIO MARCOS DOMINGOS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB TO010991A)</td></tr></table></b></section> <sec
28/01/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2026, 15:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2026, 15:37Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/01/2026, 15:37Conclusão para julgamento
13/01/2026, 16:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2025, 17:49Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/12/2025, 17:49Documentos
SENTENÇA
•27/01/2026, 15:37
SENTENÇA
•13/11/2025, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•20/08/2025, 14:46