0000378-51.2026.8.27.2706

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 838,09

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MARIA DAS DORES MOURA FREITAS

CPF 534.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO 3716•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

02/03/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

25/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

21/02/2026, 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

21/02/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

20/02/2026, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 10

20/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

19/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 10

19/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000378-51.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DAS DORES MOURA FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000378-51.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DAS DORES MOURA FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 14:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 15:58

DESPACHO

•09/01/2026, 17:07