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0000860-65.2023.8.27.2718
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 10.056,34
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000860-65.2023.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: HELIO PEREIRA BANDEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de serviços não contratados. Após o levantamento de suspensão motivada pelo IRDR nº 5/TJTO, o Juízo de origem determinou a juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, como medida de prevenção à litigância predatória, advertindo sobre o indeferimento da inicial. A parte autora, embora intimada, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprir a determinação.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado como condição para o regular prosseguimento da demanda; e (ii) estabelecer se o não atendimento da determinação de emenda à inicial, mesmo após intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O juiz exerce o poder-dever de direção do processo e pode, no exercício do poder geral de cautela, determinar providências destinadas à prevenção de fraudes, à adequada identificação das partes e à preservação da regularidade processual, especialmente diante do aumento de demandas seriadas.</p> <p>4. A exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado mostra-se adequada e proporcional, pois visa assegurar a higidez da relação processual, a correta definição da competência e a observância dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual.</p> <p>5. A determinação judicial foi devidamente fundamentada, com indicação precisa das providências a serem adotadas e advertência expressa quanto às consequências do descumprimento, em conformidade com o art. 321 do CPC.</p> <p>6. A mera formulação de pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de cumprimento parcial da determinação ou de justificativa concreta e individualizada, não afasta a caracterização de inércia processual.</p> <p>7. O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial quando a parte autora não cumpre a determinação de emenda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.</p> <p>8. A exigência encontra respaldo nas orientações constantes da Nota Técnica n.º 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP e em Notas Técnicas de Centros de Inteligência de outros Tribunais, bem como na jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade da medida e a possibilidade de extinção do feito pelo descumprimento da ordem judicial.</p> <p>9. Não há cerceamento de defesa ou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizada a regularização da inicial em prazo legal, sendo a extinção consequência direta da inércia da parte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso improvido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O juiz pode exigir, como medida de prevenção à litigância predatória e de garantia da regularidade processual, a juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. 2. O descumprimento injustificado da determinação de emenda à petição inicial autoriza o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. __________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 98, § 1º, I; 321, caput e parágrafo único; 485, I e IV e 1.010.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível 0019938-81.2023.8.27.2706, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, j. 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível 0000564-98.2023.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante em honorários recursais, os quais majoro em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00008606520238272718" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000860-65.2023.8.27.2718/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1174)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773852836235643403285809465"><span>APELANTE</span>: <span>HELIO PEREIRA BANDEIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711457369125051281210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773852836235643403285809466"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
18/03/2026, 17:26Lavrada Certidão
18/03/2026, 17:25Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/03/2026, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2026, 14:48Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51
20/02/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51
19/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000860-65.2023.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HELIO PEREIRA BANDEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 14:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 14:31Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 14:31Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:45Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/11/2025, 11:00Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025
04/11/2025, 03:38Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 14:31
SENTENÇA
•22/10/2025, 14:39
DECISÃO/DESPACHO
•10/10/2025, 20:58
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 19:40
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 15:33
DECISÃO/DESPACHO
•04/03/2024, 14:52
DECISÃO/DESPACHO
•18/12/2023, 11:08
DECISÃO/DESPACHO
•20/06/2023, 14:32