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0005778-80.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 25.659,73
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
GEORGEANE LUZ BARBOSA ALMEIDA
CPF 906.***.***-72
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO
CNPJ 00.***.***.0001-63
Advogados / Representantes
MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA
OAB/TO 4439•Representa: ATIVO
RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO
OAB/TO 4158•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
25/04/2026, 17:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2026, 21:25Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 50
20/02/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 50
19/02/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005778-80.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GEORGEANE LUZ BARBOSA ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos
19/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2026, 14:56Ato ordinatório praticado
18/02/2026, 14:56Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2026, 15:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/01/2026, 21:34Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita
19/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/12/2025, 03:05Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/12/2025, 02:30Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2025, 16:58Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2025, 16:58Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/12/2025, 16:58Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•18/02/2026, 14:56
SENTENÇA
•09/12/2025, 16:58
ATO ORDINATÓRIO
•09/11/2025, 19:19
ATO ORDINATÓRIO
•09/11/2025, 19:19
ACÓRDÃO
•11/10/2025, 17:48
DECISÃO/DESPACHO
•12/08/2025, 16:36
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2025, 16:29