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0000220-42.2025.8.27.2702
Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
RICK BUENO DE ASSIS
CPF 715.***.***-72
Advogados / Representantes
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
INDIANO SOARES E SOUZA
OAB/TO 5225•Representa: PASSIVO
ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD
OAB/TO 5580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOALV1ECIV
06/02/2026, 16:32Trânsito em Julgado
06/02/2026, 16:32PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
05/02/2026, 21:37Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB
29/01/2026, 17:37Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2026, 17:37Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB20 para GAB09)
29/01/2026, 16:26Remessa Interna para fins administrativos - SGB20 -> DISTR
28/01/2026, 17:36Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
28/01/2026, 17:36Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB20)
26/01/2026, 15:18Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/01/2026, 14:51Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
23/01/2026, 17:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026
29/12/2025, 17:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026
19/12/2025, 14:52Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/11/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/11/2025, 02:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 17:37
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 17:36
ACÓRDÃO
•13/11/2025, 15:58
EXTRATO DE ATA
•06/11/2025, 13:39
DECISÃO/DESPACHO
•18/08/2025, 17:50