0000808-21.2026.8.27.2700

PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 28.590,84

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526022452026

14/05/2026, 07:26

Remessa Interna - DJPRES -> PRECT

11/05/2026, 17:13

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES

11/05/2026, 17:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526022452026

11/05/2026, 16:27

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

11/05/2026, 14:15

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

11/05/2026, 13:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/05/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/04/2026, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

17/04/2026, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

13/04/2026, 15:26

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

13/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

13/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

10/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Precatório Nº 0000808-21.2026.8.27.2700/TO</section> <section><table><tr><td>CREDOR</td><td>: JARI BARBOSA BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JARI BARBOSA BRAGA, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 28.590,84 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 16/09/2025 (evento 139, CALC2 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 15/08/2023 (processo 5000183-54.1999.8.27.2729/TJTO, evento 88, CERT_TRANS_JULG1), conforme o Ofício Precatório 2025/003877 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 50001835419998272729. No evento 3, PED_TRAMIT_PRIOR1 o Credor requer a concessão da preferência constitucional no pagamento do aludido crédito alimentar, nos termos do art. 100, § 2°, da Constituição Federal/1988. Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2027, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 15 e 16). Petitório do evento 23, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 81.050,00 (oitenta e um mil cinquenta reais). No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 29.273,06 (vinte e nove mil duzentos e setenta e três reais e seis centavos), conforme evento 24, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 29.273,06 (vinte e nove mil duzentos e setenta e três reais e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 18:56

Documentos

PETIÇÃO

•17/04/2026, 23:17

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 14:25

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 16:28