Voltar para busca
0002760-35.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
11/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/05/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002760-35.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000351-94.2025.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA JUSCIMAR OLIVEIRA FRANÇA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SURPRESA. INCLUSÃO DE OFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, determinou a inclusão do INSS no polo passivo e declinou da competência para a Justiça Federal, em demanda que discute a legalidade de descontos decorrentes de suposto empréstimo consignado não reconhecido, imputados exclusivamente à instituição financeira.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão:</p> <p>(i) saber se é válida a decisão que reconhece, de ofício, a necessidade de inclusão do INSS e declina da competência sem prévia oitiva das partes; e</p> <p>(ii) saber se há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em demandas que discutem descontos indevidos decorrentes de relação contratual entre consumidor e instituição financeira.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A decisão agravada viola o art. 10 do CPC ao proferir decisão surpresa, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora, configurando error in procedendo e nulidade. 4. A inclusão de ofício do INSS no polo passivo é indevida, pois não configurado litisconsórcio passivo necessário, inexistindo previsão legal ou necessidade de sua participação para eficácia da sentença. 5. A controvérsia limita-se à relação jurídica de natureza privada entre consumidor e instituição financeira, sem imputação de conduta ao INSS. 6. A legitimidade do INSS, quando existente, é facultativa, não sendo imprescindível à formação da relação processual. 7. A competência deve ser fixada conforme a teoria da asserção, considerando a causa de pedir e os pedidos formulados, os quais evidenciam matéria de natureza civil/consumerista. 8. A ausência de discussão sobre ato administrativo do INSS afasta a competência da Justiça Federal, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Recurso provido para afastar a decisão agravada, reconhecendo a desnecessidade de inclusão do INSS e determinando o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. É nula a decisão que, de ofício, determina a inclusão de litisconsorte passivo e declina da competência sem prévia oitiva das partes, em violação ao art. 10 do CPC. 2. Nas ações que discutem descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado entre consumidor e instituição financeira, não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, sendo competente a Justiça Estadual, quando ausente imputação de conduta à autarquia.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 10, 114 e 115; STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS; TJTO, Apelação Cível, 0006360-78.2019.8.27.2710, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2306222-03.2025.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 26.11.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual, com o regular prosseguimento do feito na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 17:52Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 17:52Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI02
07/05/2026, 16:58Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2026, 16:58Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB04
07/05/2026, 15:06Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/05/2026, 14:42Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 11:07Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/04/2026, 13:56Disponibilização de Pauta - no dia 27/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
27/04/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00027603520268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002760-35.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 151)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830653818439684"><span>AGRAVANTE</span>: <span>MARIA JUSCIMAR OLIVEIRA FRANÇA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771652458499148101693717113773"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771685641473160058793037308521"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830656139246969"><span>AGRAVADO</span>: <span>BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771429664989996889169933959"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2026
24/04/2026, 17:06Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 151
23/04/2026, 12:46Documentos
ACÓRDÃO
•07/05/2026, 16:58
EXTRATO DE ATA
•07/05/2026, 14:42
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 16:01