0035580-54.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

LUCILENE RIBEIRO FERREIRA MENDES

CPF 882.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP 400379•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

16/04/2026, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:28

Conclusão para decisão

23/03/2026, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50

16/03/2026, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

20/02/2026, 02:59

Protocolizada Petição

19/02/2026, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2026, 16:19

Protocolizada Petição

19/02/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/02/2026, 10:34

Documentos

SENTENÇA

•18/02/2026, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 17:45