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0007152-20.2024.8.27.2722
Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 19.360,62
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007152-20.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CHIRLEY PEREIRA MARINHO SOUZA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTEMPORÂNEO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação para emenda da inicial, consistente na apresentação de procuração específica e atualizada, com indicação pormenorizada da relação jurídica discutida, bem como comprovante de residência contemporâneo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de procuração específica, atualizada e com indicação detalhada da relação jurídica, bem como de comprovante de residência idôneo, constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do magistrado; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que a parte tenha juntado novos documentos apenas em sede de embargos de declaração.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando, oportunizada a emenda, a parte não sana os vícios apontados pelo juízo.</p> <p>4. O magistrado exerce legitimamente o poder geral de cautela, previsto no art. 139 do CPC, ao exigir procuração específica e atualizada, bem como comprovante de residência contemporâneo, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória, conforme diretrizes do CINUGEP e orientação firmada no Tema 1.198 do STJ (REsp nº 2.021.665/MS).</p> <p>5. A autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, mas apresentou apenas procuração com poderes genéricos, deixando de atender integralmente à ordem de emenda, o que configura inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.</p> <p>6. A juntada de nova procuração somente em sede de embargos de declaração, após a prolação da sentença extintiva, não afasta a preclusão temporal nem reabre prazo já consumado.</p> <p>7. A extinção do processo sem resolução de mérito não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não impede o ajuizamento de nova demanda devidamente instruída.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A exigência de procuração específica, atualizada e com delimitação da relação jurídica discutida, bem como de comprovante de residência idôneo, constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do magistrado, especialmente para prevenção da litigância predatória. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. 3. A juntada de documentos apenas em sede de embargos de declaração, após a sentença extintiva, não afasta a preclusão nem invalida a extinção do feito. 4. A extinção sem resolução de mérito não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois preserva a possibilidade de repropositura da ação.</p> <p>_________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, 321, parágrafo único, e 485, IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1.198); TJTO, Apelação Cível nº 0000585-74.2023.8.27.2732, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0005797-02.2024.8.27.2713, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00, os quais, somados aos fixados na origem, totalizam R$ 1.200,00, suspensa todavia a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00071522020248272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0007152-20.2024.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 822)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771864026911880044209808921"><span>APELANTE</span>: <span>CHIRLEY PEREIRA MARINHO SOUZA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711334340397558192200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771864026911880044209808922"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711358332080951751180000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
23/02/2026, 15:34Lavrada Certidão
23/02/2026, 15:33Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69
23/02/2026, 02:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/02/2026, 18:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2026, 18:13Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69
20/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007152-20.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CHIRLEY PEREIRA MARINHO SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)</td></tr></table></b></sectio
20/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/02/2026, 14:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/02/2026, 14:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2026, 12:12Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2026, 12:12Decisão - Outras Decisões
19/02/2026, 12:12Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:57Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•19/02/2026, 12:12
SENTENÇA
•05/11/2025, 16:55
ATO ORDINATÓRIO
•03/10/2025, 17:41
SENTENÇA
•24/09/2025, 13:48
DECISÃO/DESPACHO
•16/09/2025, 13:57
DECISÃO/DESPACHO
•14/08/2025, 17:38
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•21/08/2024, 18:12
DECISÃO/DESPACHO
•10/06/2024, 16:26