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0025487-04.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA
CPF 925.***.***-78
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
Advogados / Representantes
SANDRO FERREIRA PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
05/03/2026, 14:26Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
05/03/2026, 08:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
24/02/2026, 08:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2026, 08:56Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 26
23/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 26
20/02/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025487-04.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo as partes para, no prazo
20/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 13:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 13:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 13:12Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 13:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 13:11Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 13:11Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/02/2026, 13:10Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•19/02/2026, 13:12
ATO ORDINATÓRIO
•19/02/2026, 13:11
DECISÃO/DESPACHO
•08/12/2025, 16:18
DECISÃO
•02/12/2025, 10:49
DECISÃO
•02/12/2025, 10:49
DESPACHO
•02/12/2025, 10:49
DECISÃO
•02/12/2025, 10:49
DECISÃO
•02/12/2025, 10:49
DECISÃO
•02/12/2025, 10:49