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0008523-08.2023.8.27.2737
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
JADINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-93
EDUARDO MACHADO SILVA FILHO
CPF 956.***.***-04
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THAIS CAIRO SOUZA LOPES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
EURICO GRECO PUPPIO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA
OAB/TO 4348•Representa: PASSIVO
RAFAEL FERRAREZI
OAB/TO 2942•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/04/2026, 15:14Trânsito em Julgado
15/04/2026, 15:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/04/2026, 12:38Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 14:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026
30/03/2026, 16:51Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
27/03/2026, 16:29Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 16:29Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
03/03/2026, 15:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita
01/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90
23/02/2026, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90
20/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil Pública Nº 0008523-08.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: EDUARDO MACHADO SILVA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCH
20/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/02/2026, 14:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/02/2026, 14:48Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2026, 14:38Documentos
SENTENÇA
•19/02/2026, 14:34
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 10:40
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2025, 16:30
DECISÃO/DESPACHO
•14/10/2024, 16:05
DECISÃO/DESPACHO
•20/05/2024, 17:45
ATO ORDINATÓRIO
•27/10/2023, 17:09
DECISÃO/DESPACHO
•17/08/2023, 08:44