0011891-83.2022.8.27.2729

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRAZSERVICE WET LEATHER S/A

CNPJ 06.***.***.0001-53

Autor

JBS CONFINAMENTO LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-90

Autor

JBS S/A

CNPJ 02.***.***.0001-60

Autor

MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-36

Autor

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

18/02/2026, 14:27

Trânsito em Julgado

18/02/2026, 14:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

17/02/2026, 10:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

17/02/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/01/2026, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB14)

27/01/2026, 12:57

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

25/01/2026, 13:18

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

25/01/2026, 13:18

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB07)

14/01/2026, 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/01/2026, 13:25

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

09/01/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

04/12/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2026, 10:28

DECISÃO/DESPACHO

•25/01/2026, 13:18

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 16:15

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 11:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 09:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2025, 17:47