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0021987-61.2024.8.27.2706
Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 209.856,76
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
GLAUCIA MARIA MONTEIRO CHUARY
CPF 460.***.***-49
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026
13/05/2026, 13:28Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 203
13/05/2026, 13:16Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
13/05/2026, 13:16Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
13/05/2026, 00:02Juntada - Documento - Relatório
23/04/2026, 07:34Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB
23/04/2026, 07:34Remessa Interna - CDPUB -> SGB11
22/04/2026, 16:05PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
21/04/2026, 17:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita
23/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 17:46Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/03/2026, 16:51Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB
23/03/2026, 16:51Remessa Interna - CDPUB -> SGB11
23/03/2026, 16:11PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
23/03/2026, 15:25Documentos
CONTRARRAZÕES
•21/04/2026, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•23/03/2026, 16:51
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•23/03/2026, 15:25
ACÓRDÃO
•23/03/2026, 15:25
ACÓRDÃO
•12/03/2026, 18:37
EXTRATO DE ATA
•10/03/2026, 15:01