0001256-22.2025.8.27.2702

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001256-22.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARIA BOMFIM BISPO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p>EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong> 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que manteve a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, em razão da morte de filho, sob alegação de omissão quanto à aplicação do art. 944 do Código Civil. A parte embargada requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao art. 944 do Código Civil; (ii) definir se os embargos de declaração veiculam mera pretensão de rediscussão do mérito; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.</p> <p>4. Não há omissão quanto ao art. 944 do Código Civil, pois a análise da extensão do dano foi considerada intrínseca ao exame da razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório, expressamente enfrentado no acórdão embargado.</p> <p>5. O julgado registrou que o dano moral decorrente da morte de filho possui elevadíssima gravidade e que o valor fixado atende aos critérios compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa.</p> <p>6. As razões recursais revelam inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de reabrir discussão sobre o mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.</p> <p>7. Embora requerida, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, por não se reconhecer, no momento, abuso manifesto do direito de recorrer, sem prejuízo de advertência quanto à reiteração futura de teses já decididas.</p> <p>8. Para evitar entraves processuais futuros, foram considerados prequestionados os dispositivos legais invocados, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p> 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.</p> <p><em>Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, ainda que de forma implícita ou contextual, a matéria tida por omitida, especialmente ao examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor indenizatório à luz da extensão do dano. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgamento. 3. O prequestionamento pode ser reconhecido sem acolhimento dos aclaratórios, quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”</em></p> <p><em>_____________</em></p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; art. 944 do Código Civil.</em></p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno, j. 11/05/2022; TJTO, AI 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Angela Prudente, j. 23/02/2022; TJTO, AI 0012737-27.2021.8.27.2700, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 09/03/2022</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012562220258272702/TJTO

23/04/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00012562220258272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001256-22.2025.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 425)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764954805638118819053173215"><span>APELANTE</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764954805638118819053173212"><span>APELADO</span>: <span>MARIA BOMFIM BISPO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771673383708589450187025275175"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711454442311032651210000000016"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GUSTAVO GOMES ESPERANDIO (OAB TO007121)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001256-22.2025.8.27.2702/TO (

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001256-22.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARIA BOMFIM BISPO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KASSIO DE PAULA FERNANDES (OAB TO011975)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO

05/12/2025, 14:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - APELACAO'

05/12/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

04/12/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/11/2025, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2025, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

24/11/2025, 00:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:20

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•28/07/2025, 15:46