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0001114-46.2021.8.27.2738
Apelacao Remessa NecessariaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 52.757,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
ERONIDES TEIXEIRA DE QUEIROZ
CPF 039.***.***-53
Advogados / Representantes
VERA NILVA ALVARES ROCHA LIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SAULO DE ALMEIDA FREIRE
OAB/TO 164•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita
02/05/2026, 23:56Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/04/2026 13:44:12)
22/04/2026, 13:45Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2026, 13:44Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> CDPUB
22/04/2026, 12:53Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2026, 12:53Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
17/04/2026, 15:36Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•22/04/2026, 12:53