0003055-54.2023.8.27.2740

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 42.760,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

08/05/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

08/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

07/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003055-54.2023.8.27.2740/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: HELDER CARVALHO LISBOA</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: PAX APINAJE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 06/05/2026 - Trânsito em Julgado</div></body></html>

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

06/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:38

Baixa Definitiva

06/05/2026, 14:38

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

30/04/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

08/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

07/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.✓ 1º Contrato n°318382063-2 no valor de R$R$ 9.242,80, no valor mensal fixo de R$R$ 260,00, com vigência de 01/01/2018 - 01/12/2023, com o total de 25 parcelas até a presente data, no valor de R$6500Assim sendo, considerando-se que o negócio jurídico é nulo ou inexistente"</td></tr><tr><td>Pedido:"c) No mérito, a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o Banco Réu em relação ao contrato nº 3183820632d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.e) A condenação a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, totalizando R$ 32.760,00 e as parcelas a vencer no curso do processo, acrescidos de juros e correção monetária."</td><td>Pedido:"7. Que, ao final, não juntado o contrato que deu causa aos descontos perpetrados pela parte requerida, SEJA A PRESENTE DEMANDA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO A NULO DE PRONTO NEGÓCIO JURIDICO; juntado o contrato, verificando que o mesmo foi elaborado sem as formalidades legais, QUE SEJA ANULADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 318382063-2, SEUS EFEITOS, E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUTÁVEL DECORRENTE DO MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, condenando à Requerida ao pagamento de: · VALORES RECEBIDOS, RESSARCINDO EM DOBRO A AUTORA, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, valor este que atualmente corresponde a R$13000, com juros e atualização monetária, sem prejuízo ao ressarcimento de valores que vierem ainda a serem descontados.· DANO MORAL NO VALOR DE R$20000, considerando a reiterada conduta ilícita do requerido a contar do evento danoso, conforme prescreve Súmula 54 do STJ."</td></tr></tbody></table> Assim, verifico a caracterização inequívoca da identidade de ações, uma vez que ambas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme o conceito legal estabelecido no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da constatação de litispendência, a consequência processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Por tais razões, reconheço a ausência de pressuposto processual negativo no presente processo e procedo com a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO DE OFÍCIO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, pois não houve citação. Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com amparo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIME-SE para ciência desta sentença. Opostos embargos de declaração, <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0003055-54.2023.8.27.2740/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: PAX APINAJE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAX APINAJE em desfavor de BANCO PAN S.A.. Eventos 68 e 69: Intimação da parte autora para manifestar-se sobre aparente litispendência. Evento 72: Parte autora apresenta pedido de desistência. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conforme relatório adrede, restou devidamente observado o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que foi assegurada à parte autora a prévia manifestação sobre a existência de litispendência, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, foi oportunizado o exercício do direito de se pronunciar, inexistindo surpresa ou cerceamento, razão pela qual tem-se por plenamente atendidas as garantias processuais previstas na legislação vigente. 2. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE LITISPENDÊNCIA O processo deve ser extinto em razão de ausência de pressuposto processual negativo. Conforme quadro comparativo abaixo, não há qualquer dúvida de que o presente processo apresenta identidade de partes, de causa de pedir e de pedido em relação ao outro processo indicado: <table><tbody><tr><td>PROCESSO: <a>0003055-54.2023.8.27.2740</a></td><td>PROCESSO: <a>0002368-82.2020.8.27.2740</a></td></tr><tr><td>Autuação: 30 de agosto de 2023</td><td>Autuação: 6 de fevereiro 2020</td></tr><tr><td>Citação válida: Não houve</td><td>Citação válida: Não houve</td></tr><tr><td>Autor: PAX APINAJE</td><td>Autor: PAX APINAJE</td></tr><tr><td>Réu: BANCO PAN S.A.</td><td>Réu: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>Causa de pedir: "A autora é titular do benefício previdenciário aposentadoria por idade n° 138.667.251-0, acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o contrato:nº 3183820632 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 260,00 das quais foram descontadas 63 parcelas, totalizando R$ 16.380,00Contudo, a parte autora nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso."</td><td>Causa de pedir: "A parte requerente é titular do benefício previdenciário – NB: 1386672510 e, de acordo com extrato fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de empréstimo consignado, da seguinte forma:NOME: PAX APINAJÉ BANCO INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, e, após, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento. Interposto recurso de apelação, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão (artigo 485, § 7º, do CPC). Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 31 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 15:23

SENTENÇA

•31/03/2026, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 14:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 12:57

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:39

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 16:43