0000072-76.2026.8.27.2708

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.800,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

30/04/2026, 03:08

Protocolizada Petição

29/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

29/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000072-76.2026.8.27.2708/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DALGISA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Recebo a inicial</strong>, pois, <em>prima facie</em>, encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. <strong>Defiro os benefícios da gratuidade da justiça</strong>, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.</p> <p>Com relação à <strong>inversão do ônus da prova</strong> pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, <strong>determino</strong>, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, <strong>a inversão do ônus da prova</strong>, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia do instrumento contratual objeto da presente demanda. Fica a parte demandada advertida que a inversão do ônus da prova valerá, inclusive, para demonstração da validade/regularidade do instrumento contratual questionado na inicial, caso seja necessária a realização de prova pericial.</p> <p>Outrossim, considerando que a parte autora manifestou não possuir interesse na conciliação (art. 319, VII, CPC), adotem-se os seguintes atos de impulso processual:</p> <ol><li><p><strong>Cite-se</strong> a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Caso os patronos da requerida já tenham associado procuração aos autos, a intimação deverá ser feita diretamente via sistema;</p></li><li><p>No caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, <strong>intime-se</strong> a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos;</p></li><li><p>Com ou sem a manifestação supra, <strong>intimem-se</strong> as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido;</p></li><li><p>Realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito, caso estejam presentes os requisitos.</p></li></ol> <p>Expeça-se o necessário para o cumprimento.</p> <p>Privilegie-se os meios eletrônicos para as comunicações processuais.</p> <p><strong>A presente decisão poderá servir como mandado.</strong></p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.</p> <p> </p> <p><strong> Frederico Paiva Bandeira de Souza</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p> <p><strong>Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

29/04/2026, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/04/2026, 22:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 17:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

27/04/2026, 09:40

Conclusão para decisão

22/04/2026, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

20/04/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

07/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

06/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000072-76.2026.8.27.2708/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DALGISA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, não sendo possível, informe e justifique o motivo da impossibilidade.</p> <p>Cumpra-se. </p> <p>Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong> Frederico Paiva Bandeira de Souza</strong></p> <p><strong> Juiz de Direito</strong></p> <p><strong>Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 09:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 10:09

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 21:18