Voltar para busca
0000412-62.2023.8.27.2728
Procedimento Comum CívelMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 45.599,60
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00004126220238272728/TJTO
04/05/2026, 15:33Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000412-62.2023.8.27.2728/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: VALDEMIR REGAMONTE (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: REGIANE APARECIDA GALAVOTTI REGAMONTE (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ANA REBECA ARAUJO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: IGO LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ILZA MÁRCIA ARAÚJO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ISTEVÃO LENON ARAÚJO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO<em> CITRA PETITA</em>. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os Réus ao pagamento de multa por inadimplemento, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à transferência de imóvel urbano ofertado como parte do pagamento. </p> <p>2. Os Réus, além de suscitarem preliminares e impugnarem o mérito, formularam reconvenção na contestação, a qual não foi objeto de apreciação na sentença.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita por deixar de analisar expressamente o pedido reconvencional, violando o princípio da congruência processual previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A reconvenção, prevista no art. 343 do CPC, possui natureza de ação autônoma, ainda que processada nos mesmos autos, impondo ao Magistrado o dever de apreciá-la expressamente na mesma sentença que julga a demanda principal.</p> <p>5. A omissão quanto ao pedido reconvencional caracteriza julgamento <em>citra petita</em>, por violação ao princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, configurando<em> error in procedendo</em> e ensejando nulidade da sentença.</p> <p>6. Inviável o julgamento da reconvenção em segundo grau, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao duplo grau de jurisdição, impondo-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação integral das matérias deduzidas. </p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>7. Sentença desconstituída.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida, por julgamento citra petita, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com apreciação da reconvenção, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Em decorrência, julgo prejudicado o exame do mérito recursal. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770133437116995022722682187" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
23/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
17/12/2025, 00:48Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
15/12/2025, 21:26Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 22:22Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
19/11/2025, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
18/11/2025, 02:10Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
17/11/2025, 14:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2025, 13:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2025, 13:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2025, 13:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2025, 13:54Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/09/2025, 23:20Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94
26/08/2025, 02:32Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•17/11/2025, 14:23
DECISÃO/DESPACHO
•22/08/2025, 10:18
ATO ORDINATÓRIO
•23/07/2025, 16:30
SENTENÇA
•10/07/2025, 18:11
DECISÃO/DESPACHO
•30/10/2024, 14:01
DECISÃO/DESPACHO
•18/03/2024, 20:26
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2023, 16:49
DECISÃO/DESPACHO
•28/03/2023, 21:33