0001455-24.2024.8.27.2720

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.119,24

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

13/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

12/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001455-24.2024.8.27.2720/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: OSENIR PEREIRA LIMA DA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRADESCO SEGUROS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 74 - 11/05/2026 - Trânsito em Julgado</p></div></body></html>

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

11/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:54

Baixa Definitiva

11/05/2026, 13:54

Trânsito em Julgado

11/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

09/05/2026, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

14/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

13/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001455-24.2024.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OSENIR PEREIRA LIMA DA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRADESCO SEGUROS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span>PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO </span></strong></p> <p>No Evento 63, a parte ré informou que o acordo já se encontra devidamente assinado no Evento 48 e integralmente cumprido (Eventos 53 e 57), reiterando o pedido de homologação e arquivamento definitivo.</p> <p>É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.</p> <p><strong>1- DA TRANSAÇÃO</strong></p> <p>O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.</p> <p>Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.</p> <p>O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.</p> <p>O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.</p> <p><strong>2- DO DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO por sentença</strong>, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre <strong><span>OSENIR PEREIRA LIMA DA ROCHA</span></strong> e <strong>BRADESCO SEGUROS S/A</strong>, nos exatos termos da petição colacionada ao Evento 48, e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>.</p> <p>Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.</p> <p>Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s)DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).</p> <p><strong><span>2.1- Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescidos das correções, cumpra-se conforme abaixo:</span></strong> </p> <p>Segundo o Enunciado nº. 7/2023 PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023:</p> <p><em>I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo;</em></p> <p><em>II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.</em></p> <p><em>III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.</em></p> <p>Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. </p> <p><strong><span>2.2- Após regularização quanto aos valores/contrato de honorários, cumpra-se conforme abaixo:</span></strong></p> <p>EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade, com as cautelas de praxe. </p> <p><strong><span>2.3- Das disposições finais:</span></strong></p> <p>PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). </p> <p>Com o trânsito em julgado: </p> <p>I) CERTIFIQUE-SE; </p> <p>II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; </p> <p>III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). </p> <p>Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. </p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/04/2026, 16:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 14:21

SENTENÇA

•09/04/2026, 14:46

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2026, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 16:09

DESPACHO

•07/08/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•07/08/2025, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2024, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2024, 14:46