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0003249-52.2020.8.27.2710
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2020
Valor da Causa
R$ 10.268,80
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003249-52.2020.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003249-52.2020.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAIMUNDO REIS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação anulatória de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por entender configurado litisconsórcio passivo necessário com o INSS, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal.</p> <p>2. A parte autora alegou a ocorrência de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de operação financeira que sustenta ser nula.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 3. A questão em discussão consiste em aferir a competência para processar e julgar demanda em que é discutida a responsabilidade pela ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato reputado nulo e a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong> 4. A definição da competência jurisdicional é estabelecida com base nos elementos objetivos da demanda, quais sejam, as partes, o pedido e a causa de pedir, conforme apresentados pela parte autora em sua petição inicial.</p> <p>5. A relação jurídica que se busca desconstituir é de natureza eminentemente privada, entre o particular e a instituição financeira, em que aponta a suposta falha na prestação do serviço pela entidade que, em tese, é beneficiária direta dos descontos. A petição inicial não imputa qualquer conduta ao INSS.</p> <p>6. O Tema 183 da TNU estabelece que a responsabilidade do INSS, em casos de fraude em empréstimos consignados, é condicionada à demonstração de negligência específica no exercício do dever de fiscalização, e sempre em caráter subsidiário.</p> <p>7. A inclusão da autarquia no polo passivo da demanda representa uma faculdade da parte autora, não uma imposição processual.</p> <p>8. Não se vislumbra a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do artigo 114 do CPC, pois uma eventual sentença de procedência será plenamente eficaz e exequível sem a presença do INSS no processo.</p> <p>9. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de natureza privada, fundada em responsabilidade civil e em relação de consumo, o que firma a competência da Justiça Estadual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, observada a ordem de sobrestamento (IRDR 2 TJTO).</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Em ação anulatória de negócio jurídico e indenizatória contra instituição financeira privada, a inclusão do INSS no polo passivo configura litisconsórcio facultativo, sob pena de violação ao princípio da demanda. 2. Compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda quando a controvérsia recai exclusivamente sobre relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira.”</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais ADOLFO AMARO MENDES e SILVANA MARIA PARFIENIUK, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, com retorno dos autos à origem. Sem honorários recursais, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora a Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e a Dra. ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
24/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
09/12/2025, 15:10Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/09/2025, 03:19Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/09/2025, 02:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2025, 18:39Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
12/09/2025, 15:42Conclusão para julgamento
12/09/2025, 14:16Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/09/2025, 14:13Decisão - Outras Decisões
12/09/2025, 13:58Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOAUG1ECIV
14/12/2021, 14:07Lavrada Certidão
03/12/2021, 19:33Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> NUGEP
30/11/2021, 01:30Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/03/2020, 18:09Conclusão para despacho
16/03/2020, 13:35Documentos
SENTENÇA
•12/09/2025, 15:42
DECISÃO/DESPACHO
•12/09/2025, 13:58
DECISÃO
•16/03/2020, 18:09