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0011714-07.2025.8.27.2700
Ação RescisóriaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 62.400,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 107
12/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 107
11/05/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Rescisória Nº 0011714-07.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: AVILMAR ANTONIO RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA APARECIDA SPERANDIO (OAB GO041457)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Sobreveio petição no evento 92 por meio da qual o requerido <strong>AVILMAR ANTÔNIO RODRIGUES</strong> suscita nulidade de citação, ao argumento de que não teria sido validamente citado na presente ação rescisória, afirmando não residir no endereço em que realizadas as tentativas citatórias há mais de dez anos, requerendo o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a reabertura de prazo para contestação e o cancelamento da revelia.</p> <p>Em razão da superveniência de questão processual potencialmente prejudicial ao exame do mérito da demanda, <strong>torno sem efeito, por ora, o pedido de dia para julgamento anteriormente lançado</strong>, até ulterior saneamento da controvérsia.</p> <p>Todavia, verifica-se que o requerimento não se encontra suficientemente instruído para imediata apreciação.</p> <p>Isso porque, embora a parte sustente não residir no endereço em que promovidas as diligências citatórias, <strong>não trouxe aos autos qualquer elemento documental mínimo apto a corroborar tal alegação</strong>, limitando-se à mera afirmação unilateral desacompanhada de prova idônea.</p> <p>Cumpre observar, ademais, que o aviso de recebimento acostado aos autos registra <strong>três tentativas de entrega frustradas, com anotação de “ausente”</strong>, circunstância que, em princípio, não se confunde automaticamente com mudança de endereço ou inexistência de residência no local, exigindo demonstração minimamente objetiva da tese sustentada.</p> <p>Outrossim, constata-se que a petição foi apresentada <strong>sem a juntada do respectivo instrumento de procuração</strong>, tendo a patrona subscritora informado que o documento seria posteriormente acostado por ocasião da contestação, providência que não se mostra processualmente adequada.</p> <p>Diante desse cenário, <strong>antes de qualquer deliberação acerca do alegado vício citatório</strong>, impõe-se oportunizar à parte requerente a regularização formal e material do pleito.</p> <p><strong>Ante o exposto, intime-se o requerente AVILMAR ANTÔNIO RODRIGUES para que, no prazo de 05 (cinco) dias:</strong></p> <p><strong>a)</strong> junte aos autos instrumento de procuração outorgando poderes à patrona subscritora da petição do evento 92;</p> <p><strong>b)</strong> apresente documentação minimamente idônea apta a comprovar a alegação de que não residia no endereço em que realizadas as diligências citatórias à época da tentativa de citação.</p> <p>Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação ensejará o desentranhamento/desconsideração da petição do evento 92, independentemente de nova intimação.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:20Remessa Interna - SGB07 -> CCI01
08/05/2026, 09:25Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 104 - Remessa Interna - 08/05/2026 09:23:29
08/05/2026, 09:24Remessa Interna - SGB07 -> CCI01
08/05/2026, 09:23Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: 06/05/2026 14:00<br>Sequencial: 405<br>
07/05/2026, 19:14Remessa Interna - SGB07 -> CCI01
07/05/2026, 19:09Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada - Documento - Voto - 07/05/2026 16:57:08)
07/05/2026, 17:09Disponibilização de Pauta - no dia 29/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
29/04/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774883064778118750821470666" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="927"> Ação Rescisória </span><span data-numero_processo="00117140720258272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011714-07.2025.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 405)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771753374114125233596760997730"><span>REQUERENTE</span>: <span>EDIO FERREIRA CARRIJO</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771605729508623762203017780406"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771713191461354656911619467572"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GUSTAVO DE PINA MATOS (OAB GO066314)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771753374114125233590583097670"><span>REQUERIDO</span>: <span>EDELSON ALVES VIEIRA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771753374114125233593718007846"><span>REQUERIDO</span>: <span>AVILMAR ANTONIO RODRIGUES</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711426616429594491210000000005"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARIA APARECIDA SPERANDIO (OAB GO041457)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
29/04/2026, 00:00Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI01
28/04/2026, 21:19Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026
28/04/2026, 18:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
28/04/2026, 18:19Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 14:39
ACÓRDÃO
•23/03/2026, 12:17
EXTRATO DE ATA
•20/03/2026, 13:33
ATO ORDINATÓRIO
•16/03/2026, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 17:23
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 14:22
DECISÃO/DESPACHO
•21/10/2025, 14:00
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 19:41
DECISÃO/DESPACHO
•25/07/2025, 18:58
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL
•24/07/2025, 15:44