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0013339-39.2017.8.27.2706

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 571.410,80

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013339-39.2017.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013339-39.2017.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAMIKAEL LIMA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SAMARA CAMARGO BATISTA (OAB TO005157)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MOREMA CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS AURÉLIO BARROS AYRES (OAB TO03691B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO ALEXANDRE GUIMARÃES (OAB TO02100B)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.</p> <p><strong>I. Caso em Exame</strong></p> <p>1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para majorar a indenização por danos morais e estéticos, e negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a responsabilidade solidária pelo acidente.</p> <p>2. O embargante alega omissão e contradição no julgado por não ter enfrentado as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, buscando o prequestionamento da matéria.</p> <p><strong>II. Questão em Discussão</strong></p> <p>3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado contém os vícios de omissão, obscuridade ou contradição alegados, ou se a pretensão do embargante se limita à rediscussão do mérito da causa.</p> <p><strong>III. Razões de Decidir</strong></p> <p>4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, afastando as preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e reconhecendo a responsabilidade solidária dos requeridos, com base no conjunto probatório, que demonstrou a negligência da empresa e a omissão na fiscalização do Município.</p> <p>4. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima foi implicitamente afastada pela fundamentação que atribuiu a responsabilidade aos réus, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional a mera discordância com a valoração das provas ou com a conclusão adotada.</p> <p>5. Para fins de prequestionamento, a mera interposição dos embargos declaratórios supre a exigência, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que sejam rejeitados ou não alterem a conclusão do julgamento anterior, caso o tribunal superior considere existentes os vícios alegados.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e Tese</strong></p> <p>8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.</p> <p>Tese de julgamento: <em>1. [Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, limitando-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil]. 2. [Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, de forma fundamentada, afasta, ainda que implicitamente, teses que não se mostraram relevantes para a solução da controvérsia, diante da suficiência do conjunto probatório]. 3. [A interposição de embargos de declaração, mesmo que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil].</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00133393920178272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0013339-39.2017.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 242)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771748277044387519170135198054"><span>APELANTE</span>: <span>RAMIKAEL LIMA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711352228744131701180000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SAMARA CAMARGO BATISTA (OAB TO005157)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711370537176406841200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771748277044387519170135198056"><span>APELANTE</span>: <span>MOREMA CONSTRUÇÕES PAVIMENTAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711340106808167192200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCOS AURÉLIO BARROS AYRES (OAB TO03691B)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307402926660992200000000008"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RICARDO ALEXANDRE GUIMARÃES (OAB TO02100B)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771748277044387519170135198057"><span>APELANTE</span>: <span>MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - TO (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771653586978797787531524460032"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>LEONARDO LIMA DUARTE</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000060"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771748277044387519170135198058"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771760104916849013950687675900"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

24/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ

27/05/2025, 12:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

26/05/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

26/05/2025, 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

26/05/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202

03/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2025, 14:30

Protocolizada Petição

22/04/2025, 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

22/04/2025, 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

25/03/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

03/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2025, 08:25

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2021, 09:56

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2021, 15:51

DECISÃO

•13/11/2019, 17:06

DESPACHO

•20/02/2019, 17:13

SENTENÇA

•15/12/2017, 18:06

DESPACHO

•04/09/2017, 10:10

DECISÃO

•10/08/2017, 14:37