Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0001536-24.2025.8.27.2724

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.548,52

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001536-24.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSIANE CLEMENTE DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. <em>ERROR IN PROCEDENDO</em>. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1.</strong> Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de ausência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da suposta necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.</p> <p><strong>2.</strong> A parte apelante sustenta inexistir litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal, visto que o pedido e a causa de pedir se restringem à instituição financeira, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>3.</strong> A controvérsia consiste em definir se o magistrado pode, de ofício, incluir litisconsorte necessário no polo passivo e, simultaneamente, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, conforme o art. 115, parágrafo único, do CPC.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p><strong>4.</strong> O art. 115, parágrafo único, do CPC impõe que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determine ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo assinalado, sob pena de extinção.</p> <p><strong>5.</strong> A inclusão de parte no polo passivo é ato privativo do autor, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LV).</p> <p><strong>6.</strong> O reconhecimento da incompetência, sem prévia intimação da parte autora para emendar a inicial, configura <em>error in procedendo</em>, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.</p> <p><strong>7.</strong> A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário depende de requerimento da parte, sendo vedada sua imposição judicial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p><strong>8.</strong> Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, observando-se o contraditório e o devido processo legal.</p> <p><strong>Teses de julgamento</strong></p> <p><strong>1.</strong> A inclusão de litisconsorte passivo necessário depende de requerimento da parte, sendo vedada sua determinação de ofício pelo juiz.</p> <p><strong>2.</strong> O reconhecimento de incompetência sem prévia intimação da parte autora para emendar a inicial configura <em>error in procedendo</em> e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.</p> <p><strong>3.</strong> Deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito quando não observado o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 10, 64, §3º, 115, parágrafo único, e 485, IV e VI. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJMG, Agravo de Instrumento nº 3098142-14.2024.8.13.0000, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 19/02/2025; TJSC, Apelação nº 0311271-58.2018.8.24.0033, Rel. Desª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 12/03/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0010932-34.2023.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 22/08/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA</strong> da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu, por maioria, <strong>vencidos</strong> a Desembargadora <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</strong> e a Juíza <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</strong>, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO</strong>, a fim de cassar a sentença recorrida, uma vez que prolatada em error in procedendo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que promova o regular andamento do feito, oportunizando à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> </strong><strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. </strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749085861704" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00015362420258272724" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001536-24.2025.8.27.2724/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 308)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764779692697988981463725469"><span>APELANTE</span>: <span>JOSIANE CLEMENTE DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711548858719187260360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771764779692697988981463725471"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 16 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

24/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

03/12/2025, 15:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico

22/09/2025, 14:13

Protocolizada Petição

08/08/2025, 11:36

Conclusão para despacho

06/08/2025, 16:26

Processo Corretamente Autuado

06/08/2025, 16:26

Protocolizada Petição

29/07/2025, 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/06/2025, 15:45

Distribuído por sorteio

26/06/2025, 15:45

Documentos

Nenhum documento disponivel