0017315-91.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:21

Trânsito em Julgado

30/04/2026, 12:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

30/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

29/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/04/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 50

31/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 50

30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0017315-91.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: MARIA FORMIGA BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADICIONAIS E PERSONALIZADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a instituição financeira a implementação de mecanismos de segurança adicionais e personalizados (dupla validação) na conta corrente de consumidora, sob pena de multa diária, em razão de suposta fraude bancária.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição judicial, em caráter liminar, de obrigação de fazer consistente na criação de protocolos de segurança personalizados e customizados para a conta de um único correntista, e a consequente aplicação de astreintes em caso de descumprimento.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A determinação judicial para que uma instituição financeira crie ou altere rotinas de segurança sistêmica, de forma customizada para um cliente específico e em prazo exíguo, representa ingerência indevida na gestão técnica e operacional da empresa, invadindo a esfera de sua discricionariedade e livre iniciativa.</p> <p>4. Embora a instituição financeira responda objetivamente por falhas na segurança (Súmula 479/STJ), o papel do Poder Judiciário é, em regra, sancionatório e reparatório (<em>a posteriori)</em>, e não o de determinar, <em>a priori,</em> a arquitetura tecnológica e os mecanismos de segurança a serem adotados pelo fornecedor.</p> <p>5. A imposição de obrigação de fazer tecnicamente inviável ou de complexa execução em curto prazo torna a aplicação de multa cominatória <em>(astreintes)</em> inexequível e passível de gerar enriquecimento sem causa, desvirtuando a finalidade coercitiva do instituto.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de tutela de urgência, determinar a implementação de mecanismos de segurança tecnológicos personalizados e não padronizados em sistema bancário, por configurar ingerência indevida na gestão operacional da instituição financeira, devendo a análise de eventual falha de segurança ocorrer a posteriori para fins de reparação civil. 2. É incabível a fixação de astreintes para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer de provável impossibilidade técnica.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 537; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; TJ-MG - AI: 10000222302358001 MG.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, excluindo a obrigação imposta ao Banco do Brasil S/A de implementar mecanismos de segurança adicionais (item 'b' do dispositivo da decisão agravada), bem como a multa diária a ela vinculada, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

26/03/2026, 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/03/2026, 18:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

25/03/2026, 17:12

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 18:39

EXTRATO DE ATA

•25/03/2026, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 10:24

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 11:52