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0006948-80.2023.8.27.2731

Embargos à ExecuçãoCapitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006948-80.2023.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: ALEXANDER BAUER (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006948-80.2023.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ALEXANDER BAUER (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra a sentença que, em Embargos à Execução de Cédula de Crédito Rural, acolheu a tese de excesso de execução, fundamentada na existência de coisa julgada material formada em anterior Ação Revisional, a qual declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que reconheceu o excesso de execução, com base na autoridade da coisa julgada, deve ser reformada, diante da alegação do apelante de que a cobrança da comissão de permanência foi pactuada e não ocorreu de forma cumulativa com outros encargos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A autoridade da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impede a rediscussão da validade de cláusula contratual cuja nulidade já foi declarada em anterior ação de conhecimento transitada em julgado (art. 502 do CPC).</p> <p>4. A cobrança, no processo de execução, de encargo contratual cuja inexigibilidade foi reconhecida por decisão judicial definitiva, configura manifesto excesso de execução, nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em></p> <p>1. A existência de sentença transitada em julgado em ação revisional, que declara a nulidade de cláusula contratual, constitui coisa julgada material, vinculando o julgamento de posteriores embargos à execução que versem sobre o mesmo contrato.</p> <p>2. A cobrança, em sede de execução, de encargo contratual previamente declarado nulo por decisão judicial definitiva, configura excesso de execução.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>Código de Processo Civil, arts. 502, 507, 508, 917, III, e 85, §11. </p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, Agravo de Instrumento, 0020843-70.2024.8.27.2700, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 13/08/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0004131-39.2023.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 21/06/2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

10/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00069488020238272731/TJTO

04/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

24/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO

26/11/2025, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

11/11/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:03

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

15/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

14/10/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

13/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV

08/10/2025, 15:06

Lavrada Certidão

29/09/2025, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 16:39

SENTENÇA

•06/05/2025, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2024, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2024, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2024, 18:24

DECISÃO/DESPACHO

•26/12/2023, 20:46