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0001442-21.2025.8.27.2710
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 23.960,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49
08/05/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49
07/05/2026, 02:29Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001442-21.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GESSY XAVIER DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de <strong><u>contrato de</u></strong><u> <strong>cartão de crédito consignado</strong> </u>que afirma não ter celebrado ou cujas cláusulas reputa abusivas, notadamente em razão da modalidade de pagamento mínimo e da capitalização de juros.</p> <p>A controvérsia central envolve a validade e o eventual caráter abusivo do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a regularidade dos descontos realizados, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro de valores e a ocorrência de dano moral.</p> <p>É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.</p> <p>O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da lei federal, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, destinado a dirimir a seguinte questão jurídica: </p> <p><em>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</em></p> <p><em>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.</em></p> <p>Em decisão monocrática proferida em 13 de março de 2026, da relatoria do Ministro Raul Araújo, <em>ad referendum</em> da Segunda Seção, foi determinada a <u><strong>suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional</strong></u>, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>A medida visa a garantir a estabilidade e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes acerca da matéria até que o STJ fixe a tese vinculante, bem como a preservar a efetividade do sistema de precedentes obrigatórios.</p> <p>A presente demanda tem por objeto exatamente a discussão acerca da validade e da abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com reflexos diretos sobre a existência do débito, a forma de cobrança, a repetição de valores e a configuração de dano moral. Tais questões subsumem-se perfeitamente à delimitação temática fixada pelo STJ, independentemente de outras particularidades contratuais ou de pedidos acessórios.</p> <p>Assim, o processo enquadra-se na hipótese de suspensão obrigatória determinada pela Corte Superior, devendo-se observar a paralisação do feito até o pronunciamento definitivo no Tema 1.414/STJ.</p> <p>A suspensão encontra amparo legal no art. 1.037, II, c/c art. 313, V, “a”, do CPC, e visa a assegurar que a solução do caso seja orientada pela tese que será firmada pelo STJ, evitando-se decisões precoces e potencialmente divergentes, bem como a multiplicação de recursos e a sobrecarga do Poder Judiciário.</p> <p>Registre-se que a suspensão ora determinada não impede as partes de buscarem a autocomposição. Caso haja acordo, deverá ser submetido à homologação judicial, com expressa manifestação sobre a manutenção da suspensão ou a desistência da ação.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, c/c a decisão proferida pelo Ministro Relator do Tema Repetitivo 1.414/STJ (STJ – Processo sob segredo de justiça – Decisão de 13/3/2026), <strong>DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO</strong> até o julgamento definitivo do referido Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até que sobrevenha decisão em contrário daquela Corte.</p> <p>1. Anote-se o prazo de suspensão, observando-se que a suspensão perdurará até o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.414/STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC.</p> <p>2. Comunique-se, para fins de controle e uniformização, ao <strong>NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS (NUGEPAC/TJTO)</strong>, por meio de remessa eletrônica dos dados do processo, conforme Resolução nº 33/2021 e Provimento nº 02/2023/CGJUS.</p> <p>3. Intimem-se as partes e a instituição financeira requerida, por seus patronos, acerca desta decisão, alertando-as sobre a possibilidade de autocomposição durante o período de suspensão.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Augustinópolis/TO, data e hora do sistema eProc.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 17:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 17:43Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
05/05/2026, 23:22Conclusão para decisão
05/05/2026, 17:09Processo Reativado
05/05/2026, 17:09Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00014422120258272710/TJTO
02/05/2026, 17:54Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001442-21.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GESSY XAVIER DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong><em>EMENTA:</em> </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 183/TNU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. <em>ERROR IN PROCEDENDO</em>. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong> 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo, em ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se questiona a validade e a adequação de contrato bancário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação revisional fundada em alegado vício de consentimento e descumprimento do dever de informação atrai o interesse jurídico do INSS, a justificar a competência da Justiça Federal; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia oitiva da parte autora e sem a remessa dos autos ao juízo competente.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong> 3. A tese firmada no Tema 183 da TNU, que trata da responsabilidade subsidiária do INSS, tem como pressuposto fático indispensável a alegação de fraude na consignação, não se aplicando a casos em que a parte autora reconhece a contratação, mas discute sua natureza e validade por vício de consentimento. 4. Em ações que versam exclusivamente sobre a validade das cláusulas e a natureza de contrato bancário celebrado voluntariamente entre consumidor e instituição financeira, sem imputação de fraude na averbação, a controvérsia restringe-se ao âmbito do direito obrigacional e consumerista, não atraindo o interesse jurídico do INSS a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. A competência para processar e julgar lide de natureza estritamente privada, que não demanda a inclusão de ente federal no polo passivo, é da Justiça Estadual. 6. A extinção do feito ocorreu sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegada incompetência e o litisconsórcio, em violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. 7. Ainda que se reconhecesse a incompetência, a extinção do processo configuraria <em>error in procedendo</em>, pois a providência processual adequada é a remessa dos autos ao juízo competente, conforme o art. 64, § 3º, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong> 8. Recurso conhecido e provido a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, restando fixada a competência da Justiça Estadual.</p> <p> <em>Tese de julgamento: "</em>1. A competência para julgar ações revisionais de contrato fundadas em vício de consentimento e sem alegação de fraude na averbação, é da Justiça Estadual, por não se configurar litisconsórcio passivo necessário com o INSS. 2. A extinção do processo por incompetência absoluta, em vez da remessa ao juízo competente, e sem prévia oitiva da parte autora constitui erro de procedimento por violar o art. 10 e o art. 64, § 3º, do CPC, o que impõe a desconstituição da sentença."</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 10 e 64, § 3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TNU, Tema 183 - PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (<em>distinguishing</em>); TJTO, Apelação Cível nº 0003982-52.2019.8.27.2710, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002496-22.2025.8.27.2710, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 19.11.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para DESCONSTITUIR a sentença recorrida e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, restando fixada a competência da Justiça Estadual. Honorários não cabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
31/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
10/03/2026, 00:00Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00014422120258272710/TJTO
04/03/2026, 15:14Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
24/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
26/11/2025, 14:20Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/11/2025, 00:05Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2026, 23:22
SENTENÇA
•25/09/2025, 20:13
DECISÃO/DESPACHO
•22/09/2025, 13:28
DECISÃO/DESPACHO
•31/08/2025, 17:38
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 21:30
ACÓRDÃO
•15/07/2025, 08:36
DECISÃO/DESPACHO
•06/05/2025, 12:48