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0002521-51.2025.8.27.2737
Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 10.241,16
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ 18.***.***.0001-73
LUCAS BATISTA MIRANDA
CPF 036.***.***-10
Advogados / Representantes
ARAMY JOSÉ PACHECO
OAB/TO 3737•Representa: ATIVO
ARIEL CARVALHO GODINHO
OAB/TO 5607•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69
25/02/2026, 02:53Conclusão para despacho
24/02/2026, 13:44Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69
24/02/2026, 02:20Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0002521-51.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: LUCAS BATISTA MIRANDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIEL CARVALHO GODINHO
24/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/02/2026, 16:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/02/2026, 16:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/02/2026, 16:14Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/02/2026, 16:14Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 16:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 16:05Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2026, 16:40Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
12/11/2025, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
11/11/2025, 02:05Conclusão para despacho
10/11/2025, 15:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/11/2025, 14:05Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•19/02/2026, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2025, 13:11
ATO ORDINATÓRIO
•06/08/2025, 17:10
SENTENÇA
•18/07/2025, 18:28
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 22:40
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 21:09
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 17:26