0016349-81.2023.8.27.2706

Cumprimento de sentençaComodatoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 204

06/05/2026, 02:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 208

05/05/2026, 12:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN

05/05/2026, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 204

05/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0016349-81.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p>TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de <span>DILKS FERREIRA CARVALHO DE AZEVEDO</span>.</p> <p>As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação.</p> <p>É o relatório.</p> <p>Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.</p> <p>O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.</p> <p>Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.</p> <p>O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.</p> <p>O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.</p> <p>Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 201, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.</p> <p>Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. </p> <p>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong> <strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/05/2026, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

04/05/2026, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2026, 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

28/04/2026, 12:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

28/04/2026, 09:01

Protocolizada Petição

27/04/2026, 09:16

Protocolizada Petição

27/04/2026, 08:28

Conclusão para despacho

14/04/2026, 17:24

Lavrada Certidão

14/04/2026, 17:23

Juntada - Informações

14/04/2026, 17:03

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2026, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2026, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2025, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 18:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 11:04

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2025, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2025, 15:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2025, 10:45

SENTENÇA

•13/02/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2024, 11:30