0001896-49.2022.8.27.2728

DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/05/2026, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

09/04/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

07/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

06/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Desapropriação Nº 0001896-49.2022.8.27.2728/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: NERINA RODRIGUES ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA DIÓGENES LOPES (OAB TO014477)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSÉ RAIMUNDO ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA DIÓGENES LOPES (OAB TO014477)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, condeno o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de pagar aos autores, JOSÉ RAIMUNDO ALVES e NERINA RODRIGUES ALVES, solidariamente, e pelo apossamento de 10.3704 (dez vírgula três mil setecentos e quatro) hectares, a quantia total de R$ 118.704,00 (cento e dezoito mil setecentos e quatro reais), sendo R$ 103.704,00 (cento e três mil setecentos e quatro reais), como indenização pela terra nua e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como indenização pelas benfeitorias atingidas. E sobre os valores acima incidirão ainda juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data do apossamento, 01.07.2021 até a data da expedição do respectivo precatório, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data do trânsito em julgado, e quanto a correção monetária que seja calculada pelo IPCA-e a partir da data do laudo pericial em 10.01.2023 até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, passando então a utilizar apenas a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e juros. Fica ainda pelo ESTADO DO TOCANTINS o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27 n. 1 do Decreto-lei n. 3.365 de 1941 e em favor dos defensores de NERINA RODRIGUES ALVES e JOSÉ RAIMUNDO ALVES (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).

06/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/04/2026, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/04/2026, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/04/2026, 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

01/04/2026, 18:09

Conclusão para julgamento

26/03/2026, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

25/03/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

20/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

19/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Desapropriação Nº 0001896-49.2022.8.27.2728/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>Ação Ordinária de Indenização por Apo

19/03/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2026, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 09:37

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 13:49

DESPACHO

•14/06/2024, 10:22

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2024, 19:47

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2023, 22:11

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2022, 07:25