0055764-31.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.728,32

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARCIA RUBIA GOMES BARROS

CPF 530.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO 3716•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

07/05/2026, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

05/05/2026, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/05/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

29/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 22

28/04/2026, 02:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2026, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2026, 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

27/04/2026, 14:09

Conclusão para julgamento

13/04/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/03/2026, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

09/03/2026, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

05/03/2026, 08:46

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

05/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

04/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055764-31.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARCIA RUBIA GOMES BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Reconhe&ccedi

04/03/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2025, 19:14