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0003457-56.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Partes do Processo
MARIA DE SENA BARBOSA SALES ALEXANDRE
CPF 366.***.***-04
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS
OAB/TO 7063•Representa: ATIVO
ROGERIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: ATIVO
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: ATIVO
THAYNARA BARROS NOLETO
OAB/TO 14162•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - CJDOC -> CDPUB
05/05/2026, 16:43Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB
30/04/2026, 14:30Juntada - Documento - Relatório
27/04/2026, 16:57Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CJDOC
27/04/2026, 16:57Remessa Interna - CDPUB -> SGB09
24/04/2026, 17:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/04/2026, 16:31PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
18/03/2026, 11:50Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2026, 00:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12 - Ciência Tácita
05/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 10
25/02/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 10
24/02/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0003457-56.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038532-40.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA DE SENA BARBOSA SALES ALEXANDRE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td><
24/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 16:52Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 16:52Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 16:52Documentos
Ciência
•18/03/2026, 11:50
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2026, 14:39
DECISÃO/DESPACHO
•20/02/2026, 17:09
PETIÇÃO INICIAL
•19/02/2026, 15:44