0016031-30.2025.8.27.2706

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48

14/04/2026, 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

09/04/2026, 18:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

08/04/2026, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

31/03/2026, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

30/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

30/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0016031-30.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARLENE SOUSA SANTOS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Na presente demanda, envolvendo as partes acima indicadas, a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação (evento 27).</p> <p>Os autos vieram-me conclusos.</p> <p><strong>É o relatório. Fundamento e Decido.</strong></p> <p>Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, <u>homologar a desistência da ação</u>, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). </p> <p>No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, inexistindo formação da relação processual.</p> <p>Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. </p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO POR SENTENÇA</strong> o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.</p> <p><strong><span>DEIXO </span></strong><span>de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, eis que o pedido de desistência foi realizado antes do recebimento da petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não formação da relação processual.</span></p> <p>Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, <strong>certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.</strong></p> <p><strong>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

27/03/2026, 17:33

Juntada - Certidão

27/03/2026, 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2026, 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

27/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2026, 13:36

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 07:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 15:49

ATA DE AUDIÊNCIA

•05/08/2025, 10:14