0001712-61.2025.8.27.2737

Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2026, 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

11/05/2026, 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

08/05/2026, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

06/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

05/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0001712-61.2025.8.27.2737/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARILENE RAMOS DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE RAMOS DOS SANTOS, no evento 39, EMBDECL1, contra a sentença proferida no evento 34, SENT1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões, contradições e violação ao contraditório na sentença, especialmente quanto: (i) ao critério de conversão da jornada semanal em carga horária mensal (200h x 180h); (ii) à ausência de análise do critério efetivamente adotado pelo Estado do Tocantins (mês médio de quatro semanas e meia); (iii) ao erro lógico na conclusão de inexistência de diferenças salariais; (iv) à ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC; e (v) à omissão quanto à natureza ilíquida da demanda e necessidade de liquidação. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no evento 43, CONTRAZ2. É o sucinto relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a analisar o mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado dispositivo legal, extrai-se que o julgado será omisso quando deixar de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo magistrado, seja de ofício ou mediante provocação das partes. Por sua vez, no que tange ao conceito jurídico de contradição, esta se caracteriza quando há oposição lógica entre a fundamentação adotada na decisão e o dispositivo nela contido. Pois bem. Analisando detidamente os embargos de declaração opostos, à luz das razões apresentadas, verifico que o embargante, sob o argumento de existência de omissão e contradição, pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, com o intuito de obter a reforma do julgado. Com efeito, a decisão embargada apreciou expressamente o ponto central da demanda, qual seja, a aplicação do piso nacional do magistério à parte autora, contratada temporariamente, concluindo, com base na prova documental constante dos autos, que a remuneração percebida (R$ 4.440,60) superava o piso proporcional à carga horária exercida, considerada a jornada de 180 horas mensais, afastando a alegação de pagamento a menor. No tocante à alegada omissão quanto ao critério de conversão da jornada, verifica-se que a sentença adotou expressamente o parâmetro de proporcionalidade previsto no art. 2º, §3º, da Lei nº 11.738/2008, esclarecendo que o piso nacional se refere à jornada de 40 horas semanais, devendo ser proporcionalmente ajustado às jornadas inferiores, tendo sido devidamente explicitada a metodologia utilizada para aferição da compatibilidade remuneratória. Eventual discordância quanto ao critério adotado — seja quanto à equivalência entre jornada semanal e carga mensal, seja quanto à adoção de determinado parâmetro matemático — não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, não procede a alegação de decisão surpresa. O critério de proporcionalidade da jornada decorre diretamente da legislação aplicável (Lei nº 11.738/2008) e foi objeto de debate nos autos, não havendo inovação fática ou jurídica apta a caracterizar violação ao art. 10 do CPC. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de liquidação, igualmente não assiste razão à embargante, uma vez que a improcedência do pedido afasta, por consequência lógica, qualquer discussão acerca de apuração de valores, tornando prejudicada a análise da matéria. Na verdade, os argumentos apresentados nos presentes embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte embargante rediscutir matéria já analisada e decidida na sentença, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos declaratórios constituem instrumento processual destinado apenas a sanar vícios específicos da decisão judicial, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à substituição de recurso próprio. Assim, eventuais discordâncias da parte quanto ao conteúdo da decisão proferida devem ser deduzidas por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração via adequada para tal finalidade. A propósito, confira-se entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo restringir-se à integração do julgado nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.A ausência de referência expressa a jurisprudência colacionada pelas partes não configura, por si só, omissão relevante, quando os fundamentos do julgado já se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. 3.A irresignação da parte com a conclusão do acórdão embargado não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios legais aptos a justificá-los. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, VI, e 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, nº 0000890-67.2023.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07.02.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0001577-44.2018.8.27.2721, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, julgado em 01.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0007392-90.2021.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14.11.2023.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006829-47.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 20/08/2025 17:06:55). Grifo nosso. Portanto, não se verificando a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida, não há razão para o acolhimento dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 39, EMBDECL1, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalterados os termos da sentença proferida no evento 34, SENT1. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2026, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2026, 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 10:37

Conclusão para julgamento

10/04/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40

23/03/2026, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:11

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 10:37

SENTENÇA

•24/02/2026, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2025, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 11:14