0005180-33.2025.8.27.2737

Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.770,50

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

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Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES AIRES AMARAL

CPF 009.***.***-85

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

OAB/TO 5259•Representa: ATIVO

OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO

OAB/TO 1822•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

15/05/2026, 13:23

Documentos

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