0003047-34.2024.8.27.2743

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 19.768,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

08/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

07/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003047-34.2024.8.27.2743/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EUCLIDES LIMA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> proposto por <strong><span>EUCLIDES LIMA DOS SANTOS</span></strong> em face do <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS</strong>, todos qualificados nos autos.</p> <p>A COJUN apresentou planilha de cálculo no evento 48.</p> <p>Devidamente intimados, a parte exequente manifestou concordância (evento 61), enquanto o INSS quedou-se inerte (evento 64).</p> <p>Destarte, <strong>HOMOLOGO</strong> o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela COJUN.</p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. </p> <p><u>Não havendo manifestação ou anuindo as partes</u>, <strong>REMETAM-SE</strong> os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.</p> <p>Na sequência, <strong>EXPEÇA-SE</strong> o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.</p> <p>Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, <strong>EXPEÇA-SE</strong> alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído <u>se tiver poderes para receber e dar quitação</u>.</p> <p>Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, <strong>condicionado à juntada do contrato de honorários</strong>, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.</p> <p>Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.</p> <p>Sem prejuízo das determinações acima, <strong>INTIME-SE </strong>novamente o INSS para que promova a implantação do benefício no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:44

Protocolizada Petição

24/04/2026, 09:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

09/04/2026, 13:24

Protocolizada Petição

25/03/2026, 16:56

Conclusão para despacho

16/03/2026, 13:34

Protocolizada Petição

16/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

14/03/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/02/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

26/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/02/2026, 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

25/02/2026, 09:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 13:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/12/2025, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•14/12/2025, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 12:40

SENTENÇA

•12/12/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2024, 07:47

SENTENÇA

•06/09/2024, 16:52