Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0026324-64.2022.8.27.2706

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 53.164,80

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0026324-64.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026324-64.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA PERPÉTUA JARDIM DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: <strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE PROCESSUAL. TEMA 1.198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão do não cumprimento integral de ordem judicial para emenda da petição inicial, que determinou a juntada de procuração específica contendo detalhamento da relação jurídica e do contrato impugnado, bem como comprovante de residência atualizado.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência judicial de apresentação de procuração específica e documentos atualizados encontra respaldo no ordenamento jurídico e no poder-dever de controle da regularidade processual; (ii) estabelecer se o cumprimento parcial da ordem de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O magistrado exerce poder-dever de zelar pela regularidade processual e pode exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade da representação e a autenticidade da demanda, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ.</p></li><li><p>A ordem de emenda da petição inicial foi clara e pormenorizada ao exigir procuração específica com identificação da relação jurídica e do contrato impugnado, além de comprovante de residência atualizado.</p></li><li><p>O atendimento parcial da determinação judicial, com a juntada apenas de procuração genérica, não satisfaz a finalidade do ato processual, equivalendo à inércia da parte quanto ao cumprimento da ordem judicial.</p></li><li><p>A exigência de documentos específicos não configura obstáculo ao acesso à justiça, mas constitui medida legítima destinada a prevenir litigância abusiva ou predatória e assegurar a higidez da representação processual.</p></li><li><p>A ausência de demonstração de justa causa para eventual dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC, impede o reconhecimento de irregularidade procedimental ou violação aos princípios da cooperação e da não surpresa.</p></li><li><p>A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que o descumprimento de ordem de emenda da inicial para apresentação de documentos essenciais autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso conhecido e desprovido.</strong></p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <ol><li><p>O magistrado pode exigir a apresentação de procuração específica e documentos atualizados para assegurar a regularidade da representação processual e prevenir litigância abusiva.</p></li><li><p>O cumprimento parcial da ordem de emenda da petição inicial equivale ao seu descumprimento quando não atingida a finalidade do ato processual.</p></li><li><p>O não atendimento integral da determinação judicial de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p></li></ol></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00263246420228272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0026324-64.2022.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 93)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774536293681351164233930819"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA PERPÉTUA JARDIM DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711572625139243900390000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774536293681351164233930820"><span>APELADO</span>: <span>BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

26/03/2026, 13:22

Lavrada Certidão

26/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

20/03/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

19/03/2026, 20:39

Protocolizada Petição

18/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

26/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

25/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0026324-64.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA PERPÉTUA JARDIM DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB T

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 17:57

Decisão - Outras Decisões

24/02/2026, 17:57

Conclusão para decisão

19/01/2026, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

03/12/2025, 00:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 17:57

SENTENÇA

•05/11/2025, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2025, 11:07

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 08:41

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 10:45

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2023, 17:24