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0000823-87.2023.8.27.2734

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.247,60

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000823-87.2023.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RIVALDI OLIVEIRA NEGRES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL <em>IN RE IPSA</em>. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilegalidade de descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S.A. sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”, declarou inexistente a contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais, sendo o recurso voltado à sua fixação e à majoração dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em conta de recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A instituição financeira não comprova a contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que confirma a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos.</p> <p>4. A cobrança indevida em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo a restituição em dobro dos valores pagos.</p> <p>5. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar compromete a subsistência digna da consumidora, especialmente em contexto de hipossuficiência econômica, evidenciando a gravidade do ilícito.</p> <p>6. O dano moral decorre do próprio fato ilícito (<em>in re ipsa</em>), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado.</p> <p>7. A fixação do <em>quantum</em> indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida.</p> <p>8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta, sem gerar enriquecimento sem causa.</p> <p>9. A sucumbência mínima da autora justifica a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Configura dano moral <em>in re ipsa</em> o desconto indevido em conta de recebimento de benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por cobranças indevidas decorrentes de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar da verba atingida e a condição econômica da vítima. __________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §2º, e 86, parágrafo único.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0000749-73.2022.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 04.02.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, reformo a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, a fim de atribuí-los integralmente à parte ré, que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00008238720238272734" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000823-87.2023.8.27.2734/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 766)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774369239974289826465876224"><span>APELANTE</span>: <span>RIVALDI OLIVEIRA NEGRES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771625587692234403475475538685"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711559910378693270390000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774369239974289826465876225"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S/A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

24/03/2026, 14:18

Lavrada Certidão

24/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

21/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

20/03/2026, 00:07

Protocolizada Petição

14/03/2026, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

27/02/2026, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

26/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

26/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000823-87.2023.8.27

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

25/02/2026, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/02/2026, 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

25/02/2026, 09:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:40

SENTENÇA

•24/02/2026, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 23:31

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:09

DECISÃO/DESPACHO

•19/03/2024, 18:39

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2023, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2023, 11:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2023, 15:18